| Projeto: |
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PL 868 16/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-868/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0868-2021 |
| Promovente: |
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Cris Monteiro / Rodrigo Goulart / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E CRIA OBSERVATÓRIO DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ACESSO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE PUBLICO / AGRESSAO / AGRESSAO VERBAL / AMEACA / APURACAO / ASSEDIO MORAL / ASSEDIO SEXUAL / ASSESSOR DE GABINETE / ASSESSOR PARLAMENTAR / ASSOCIADO / ATAQUE / ATIVIDADE POLITICA / AVALIACAO / BANCO DE DADOS / BENS PATRIMONIAIS / CALUNIA / CAMPANHA ELEITORAL / CANDIDATO / CARGO ELETIVO / CENTRALIZACAO / CHANTAGEM / CLASSIFICACAO / CMSP / COLABORACAO / COLETA DE DADOS / COMBATE / COMITE / COMUNICACAO / COMUNICACAO ORAL / COMUNIDADE / CONSELHO / CONSELHO CONSULTIVO / CONSELHO PROFISSIONAL / CONSTRANGIMENTO / CONTROLE / CONTROLE SOCIAL / CONVENIO / CRIME CONTRA O PATRIMONIO / DADOS / DADOS PESSOAIS / DANOS / DANOS PESSOAIS / DEBATE / DENUNCIA / DIFAMACAO / DIREITOS POLITICOS / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO SEXUAL / DISCUSSAO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / ELABORACAO / ELEICAO / ELEICOES / ELIMINACAO / ENCONTRO / ESTUDO / EXERCICIO / FOTOGRAFIA / GENERO ( SEXO ) / HUMILHACAO / IMPEDIMENTO / IMPORTUNACAO SEXUAL / INCENTIVO / INCITAMENTO / INDICADOR DEMOGRAFICO / INDICADOR SOCIAL / INDIVIDUALIDADE / INFORMACAO / INTEGRIDADE CORPORAL / INTERNET / INTIMIDACAO / INVESTIGACAO / LEGISLATIVO / LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) / LEI 14.141/2006 / LEI 14.192/2021 ( FEDERAL ) / LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS / MACHISMO / MEMBROS / MORTE / MULHER / NAO REMUNERADO / NEGRO / NOTIFICACAO / OBSERVATORIO DA VIOLENCIA POLITICA CONTRA A MULHER / OBSTACULO / OFENSA / ORGANIZACAO / ORGAO CONSULTIVO / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PARIDADE / PARTIDO POLITICO / PENA DISCIPLINAR / PESQUISA / PESQUISA CIENTIFICA / PLANEJAMENTO / POLITICA / POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA POLITICA CONTRA A MULHER / POLITICAS PUBLICAS / POLITICO / PREJUDICIALIDADE / PREJUIZO / PREVENCAO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROJETO / PSICOLOGIA / RECLAMACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGISTRO / RELATORIO / REPARTICAO PUBLICA / REPRESENTANTE / REPRESENTATIVIDADE / RESTRICAO / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / TORTURA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VIA PUBLICA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA POLITICA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0422-2022
ver documento CONJ0709-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/12/2021 | Encaminhado em 27/01/2022 | | PRESID | Recebido em 27/01/2022 | Encaminhado em 27/01/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/01/2022 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 06/05/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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